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STJ dá decisão contrária à Buser em ação movida por agência de transportes

Por Folha de São Paulo

19/06/2024 9h30 — em
Política



SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (18) que é ilegal o serviço de transporte de ônibus interestadual fornecido por empresas de aplicativo, baseado no modelo de fretamento colaborativo.

A principal do setor é a Buser, que foi objeto de ação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A decisão vale apenas para o Paraná, mas a expectativa de empresas de ônibus e da agência é que com isso sentenças de tribunais regionais federais favoráveis ao modelo de fretamento por aplicativos em diversos estados caiam.

Segundo a corte, o serviço ofertado gera concorrência desleal contra as empresas que atuam de forma previamente autorizada pelas autoridades do setor.

A disputa entre a ANTT e as empresas de ônibus por aplicativo se arrasta pelo menos desde 2018. Em abril, a Justiça Federal proibiu a agência de apreender veículos da Buser sob a justificativa de que se trata de transporte clandestino.

Em nota, a Buser diz que vai recorrer da decisão.


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