Manaus/AM - Em nome da bancada política do Amazonas, a direção do partido Solidariedade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo a alteração dos decretos do Governo Federal que reduz em 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem cumprir os privilégios aos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), o que acaba com a competitividade.
A ação, dirigida ao presidente do STF, relata os prejuízos à proteção da floresta, danos sociais e perda de emprego e renda no Amazonas.
A nota enumera como os decretos atacam frontalmente dispositivos constitucionais como a manutenção e a viabilidade do modelo Zona Franca; o meio ambiente ecologicamente equilibrado; a redução das desigualdades regionais; o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; os incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.
“Fundamental destacar, que não se impugna aqui a redução da carga tributária contida nos decretos. A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, diz o texto da ADIN.
“O dano causado à segurança jurídica já se faz presente, sendo claramente perceptível. Os atores econômicos, empresas e trabalhadores, bem como representantes do Poder Público já analisam quais procedimentos a adotar em face do prejuízo trazido à atividade econômica, com a certeza de que a Zona Franca de Manaus não terá viabilidade competitiva doravante. A cautela na aquisição de novos insumos e a avaliação do processo de demissões, seguida do encerramento de suas atividades é uma perspectiva sombria e real”.
