Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para identificar e enfrentar a prática do crime em locais como delegacias, penitenciárias, casas de custódia. O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. O texto, aprovado pelo Congresso em junho, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 5, com circulação nesta terça-feira, 6.
A nova lei prevê também a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Comitê será composto por 23 membros, escolhidos e designados pela presidente da República, dos quais 11 de órgãos do Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Já o Mecanismo deverá composto por 11 peritos, escolhidos pelo Comitê. Esses peritos poderão visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, para apurar violações.
