Manaus/AM - O deputado federal Saulo Viana (União-AM) protocolou Projeto de Lei para tornar obrigatório e garantir, com o devido amparo legal, o fornecimento de medicação para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS).
“O objetivo do nosso projeto é aprimorar a Lei no 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Embora represente um grande avanço, a lei é suscinta e não garante a obrigatoriedade legal, por parte do SUS, da distribuição dos medicamentos”, informou Saulo Vianna.
Após o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, ocorrido no último domingo (2), o deputado defendeu a aprovação do seu PL, um aperfeiçoamento à Lei que, segundo ele, se faz necessária para que as pessoas com autismo possam ter seus direitos de atenção integral à saúde garantidos, especialmente em relação à aquisição e distribuição dos medicamentos.
Saullo Vianna, membro da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista da Câmara, diz que formulou a lei ao tomar conhecimento das dificuldades dos familiares para a aquisição de medicamentos, que têm preços diversos e cuja ausência representa mais um obstáculo ao tratamento e desenvolvimento das pessoas com autismo.
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