Procuradoria da Aleam questiona interferência da Justiça em eleição

Manaus/AM - A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pediu a suspensão do mandado de segurança que determinou a anulação do pleito que elegeu a nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/2022, realizado na última quinta-feira (3).

A decisão liminar favorece os deputados Belarmino Lins (PP), Alessandra Campelo (MDB) e Saullo Vianna (PTB), que se opuseram à votação que elegeu Roberto Cidade (PV) como representante da Casa Legislativa após promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/20, que alterou o regimento da Casa e antecipou a eleição, marcada para o dia 17 de dezembro.

No agravo interno enviados ao autor da medida, desembargador Wellington Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o procurador Roberto Wagner de Oliveira sustenta que a interferência judicial é inadequada, uma vez que "violações a normas meramente regimentais, como ocorre na espécie, não autorizam a impetração de mandado de segurança para fins controle do processo legislativo de emenda constitucional ou projeto de lei".

Oliveira aponta que há "ausência de citação de litisconsortes passivos necessários - procedentes do STF e STJ" e, por isso, o processo corre o risco de ser extinto.

Na reclamação enviada pela procuradoria da Aleam, cita-se que "a ação de mandado de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme assentado na súmula 266 do STF".

"A paralização de um Poder em decorrência de decisão judicial monocrática é algo impensável e de indiscutível e grave lesão à ordem pública", diz trecho da reclamação.