BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A pressão do Congresso Nacional para ressuscitar emendas parlamentares canceladas no fim do ano passado e reabilitar restos a pagar desde 2019 enfrenta críticas no governo Lula (PT).
Segundo relatos colhidos pela Folha de S.Paulo, o Executivo não deu aval ao projeto de lei aprovado pelo Senado, embora a proposta tenha sido apresentada pelo seu próprio líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Mesmo assim, há uma avaliação entre técnicos do governo de que o texto, que agora tramita na Câmara dos Deputados, representa um mal menor, uma vez que a estratégia original dos parlamentares mirava o resgate de um valor ainda mais significativo de emendas.
Integrantes do governo foram alertados de que os congressistas almejavam resgatar outros R$ 3,8 bilhões em emendas previstas no Orçamento de 2024 que não foram executadas, em meio às idas e vindas causadas pelo bloqueio determinado pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Davi Alcolumbre e o líder do governo, Randolfe Rodrigues, após a eleição para presidente do Senado Pedro Ladeira-1º.fev.2025/Folhapress **** No ano passado, a corte determinou a suspensão das emendas até que fossem atendidas condições mínimas de transparência na aplicação dessas verbas.
Quando houve aval de Dino para o pagamento de parte do dinheiro, faltavam poucos dias para o fim do ano --o que gerou correria para tentar executar os gastos a tempo.
Nos bastidores, o Executivo alegou falta de tempo hábil para empenhar todas as emendas --o empenho é a primeira fase do gasto, quando é feita a reserva de recursos.
Apesar das justificativas, parlamentares culparam o governo pelo que viram como uma ação deliberada para não honrar as verbas indicadas, usando as decisões de Dino como pretexto.
Por isso, iniciou-se uma mobilização para tentar recolocar essas verbas no Orçamento de 2025, mas o governo avisou que não há que se falar em retomada dessas emendas.
Como não foram nem sequer empenhadas, elas não ficam penduradas nos chamados restos a pagar (despesas herdadas de anos anteriores) e simplesmente deixam de existir.
Incorporar o valor neste ano implicaria, necessariamente, reduzir outras despesas discricionárias do Executivo. Enquanto isso, os congressistas ampliariam seu domínio sobre o Orçamento, que já conta com R$ 50,5 bilhões em emendas garantidos para este ano.
A proposta que foi aprovada pelo Senado tem um alcance menor. Ela ressuscita emendas cuja execução já tinha sido iniciada. Elas foram empenhadas no passado, só não foram pagas --por isso estavam inscritas em restos a pagar.
Em 31 de dezembro de 2024, elas foram canceladas pelo Executivo diante do fim do prazo para a conclusão desses desembolsos. O Congresso até tentou assegurar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 a prorrogação desse prazo até o fim deste ano, mas o artigo foi vetado por Lula.
Agora, o projeto permite o restabelecimento desses restos a pagar cancelados. O Tesouro Nacional afirma que R$ 6,2 bilhões poderiam ser revalidados, dos quais R$ 2,3 bilhões em emendas parlamentares.
Dessas, R$ 2,2 bilhões são das antigas emendas de relator (RP 9), declaradas inconstitucionais pelo STF, e R$ 59 milhões das emendas de comissão (RP 8).
Técnicos do governo, porém, afirmam que o potencial de emendas é maior e chega a R$ 4,5 bilhões, pois havia uma parcela de verbas carimbadas pelos congressistas dentro das ações do próprio Executivo.
O projeto de lei deve entrar na pauta de votação da Câmara logo após o Carnaval, mesmo com a decisão de Dino que destravou na última semana o pagamento das emendas deste ano e validou o acordo sugerido pelo Congresso. A urgência -medida que acelera a análise do projeto- já foi aprovada pelos deputados.
O mal-estar em torno das emendas de 2024 foi uma das pautas da primeira reunião de líderes convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O principal encaminhamento foi justamente a votação do projeto dos restos a pagar, o que aconteceu no dia seguinte naquela Casa.
Segundo um senador ouvido sob reserva, as queixas eram duas: primeiro, pelo não pagamento das emendas em si. Segundo, pelo veto do governo ao dispositivo incluído pelo Congresso na LDO para prorrogar o prazo de execução dos restos a pagar até o final do ano.
Embora contrariado, o governo considera que ressuscitar as emendas canceladas em 2024 é um mal menor porque elas não comprometem o Orçamento de 2025, só exigem maior esforço de gestão do limite financeiro anual para efetuar os desembolsos.
Como o teto de pagamento será o mesmo, é possível que haja um efeito substituição: em vez de pagar uma emenda mais nova, quita-se alguma mais antiga. Apesar disso, ainda não há certeza sobre qual será a posição da área técnica num eventual processo de sanção do texto.
