Presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a primeira reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra por acusados de feminicídio. A matéria altera duas leis da década de 1940, consideradas ultrapassadas pelos membros da comissão.
Para Omar, a matéria busca alterar itens do Código Penal que não condizem com a realidade atual do Brasil, País que registrou mais de 1300 casos de feminicídio só no ano passado.
“Esse projeto é muito importante pois, para vocês terem uma ideia, essa lei é de 1940 e até hoje não foi modificada, na qual, pela defesa da honra, o cara tinha o direito de matar”, completa Omar Aziz, destacando o absurdo, que agora é alterado pelo novo PL.
O PL também exclui facilitações e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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