Na votação realizada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas desta quarta-feira, a deputada estadual Conceição Sampaio (PP) teve quatro projetos de Lei de sua autoria aprovados, os quais tratam da criação da Tribuna Popular; da obrigatoriedade de reserva de lugares para idosos, deficientes e grávidas, em praças, bares e restaurantes; da prioridade de atendimento a mulheres vítimas de violência em serviços reparadores de saúde em cirurgia plástica; da concessão da Medalha Ruy Araújo à Banda de Música da Polícia Militar.
O Projeto de Lei Ordinária nº 138/2011, aprovado nesta manhã, dispõe sobre a prioridade de atendimento para mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Amazonas, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. Após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, serão adotadas medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
O projeto estabelece que após o diagnóstico e a comprovação da agressão e dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas. E a comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
E para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos no projeto de Lei, foi proposto a capacitação e treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma humanizada e ética.
