SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou projeto de decreto legislativo na Câmara suspendendo as mudanças no marco do saneamento básico anunciadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No projeto, o deputado critica o fato de Lula ter decidido baixar um decreto para modificar o marco, aprovado em lei no governo Jair Bolsonaro (PL).
"De forma equivocada, o referido decreto extrapolou seu poder regulamentar invadindo a seara do Poder Legislativo ao inovar na ordem jurídica estabelecendo conceitos, princípios, diretrizes, objetivos que deverá ser observados na execução da política do Novo Marco Legal do Saneamento Básico", diz o deputado.
"Na regra antiga, o contrato teria que ter no mínimo 75% dos recursos vindos da iniciativa privada, e no máximo 25% vindo de órgão estatal. O decreto em questão acabou com esse limite, gerando enorme insegurança jurídica das relações entre iniciativa privada e Poder Público", acrescenta, na justificativa.
