SÃO PAULO, 3 Dez (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando que apenas o procurador-geral da República pode pedir a abertura de um processo de impeachment contra ministros da corte, e que um pedido deste não pode mais partir de qualquer cidadão, informou o tribunal nesta quarta-feira.

Em sua decisão, Mendes entendeu que trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que tratam do impedimento de ministros da corte não estão de acordo com a Constituição de 1988. A decisão liminar, que ainda será analisada pelo plenário do Supremo, foi tomada no âmbito de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Mendes afirmou em sua decisão que o instrumento de impeachment de ministros do STF não pode ser usado para tentar intimidar magistrados.

"O impeachment infundado de ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder", escreveu.

Além de decidir que somente o procurador-geral da República pode pedir o impedimento de um ministro do STF, a decisão de Mendes também entendeu que o quórum de maioria simples para abrir um processo de impeachment contra um juiz da corte é inconstitucional, e determinou necessidade de dois terços dos votos dos 81 senadores para abertura do processo.

A decisão de Mendes tem potencial de gerar tensões no Senado, onde existem dezenas de pedidos de impeachment contra diversos ministros do STF, em particular contra o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na corte, mas também contra os ministros Flávio Dino e o próprio Mendes, entre outros. A maioria desses pedidos foi feita por cidadãos comuns, mas há também alguns movidos por senadores bolsonaristas.

Líderes da oposição bolsonarista ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm defendido o foco na eleição de senadores no pleito do ano que vem com o objetivo de colocar pressão sobre ministros do Supremo que, no entendimento dessas lideranças, têm extrapolado suas funções e restringido a liberdade no país.

(Por Eduardo Simões e Luciana Magalhães)