Facilitação ao crédito e desburocratização do licenciamento ambiental é aprovada na Aleam

Manaus/AM - Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta quinta-feira (31), o Projeto de Lei para facilitar o crédito e desburocratizar o processo de licenciamento ambiental de agricultores familiares, nas atividades agropecuárias e de aquicultura.

O Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria dos deputados Angelus Figueira (DC) e Fausto Junior, dispõe sobre a licença de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, classificadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Amazonas.

Os autores destacaram que a principal mudança, proposta pelo projeto, é o prazo de vacância da lei nº 5.422, de 17 de março de 2021, para o ano de 2023, dados os efeitos decorrentes da crise provocada pela pandemia somada às enchentes no estado.

“O Amazonas sofre ainda as consequências sanitárias que a pandemia da Covid-19 trouxe e, ainda, as dificuldades naturalísticas que sofremos em nossa região. As enchentes no Amazonas são preocupantes, principalmente para quem necessita das terras para sobrevivência, como é a situação dos agricultores familiares. O atual cenário geopolítico traz para a iniciativa primária imprevisibilidade na estabilização socioeconômica e, consequentemente, estaremos diante de iminente estado de pobreza na região, sendo capaz de haver um alto grau de insegurança alimentar à população do meio rural e urbano”, justificaram no PL.

A lei estadual nº 5.422, de 17 de março de 2021, previa o benefício com um cadastro de Aquicultura no órgão ambiental estadual em até noventa dias, após o final da vigência do estado de calamidade pública, na saúde pública no Amazonas, ficando o exercício e acesso ao financiamento condicionados à inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e protocolização do processo, junto ao IPAAM, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.