O bloqueio determinado pelo STF só não atinge as emendas parlamentares de comissão, que não são impositivas - ou seja, não precisam, obrigatoriamente, ser pagas pelo governo federal. Por outro lado, estão retidas as emendas de bancada estadual, as individuais e as "emendas Pix".
A "emenda Pix", denominada oficialmente de "transferência especial", é um dispositivo que permite alocar recursos do Orçamento da União com maior agilidade a Estados e municípios. Esse tipo de emenda, contudo, carece de meios de transparência e de fiscalização.
É possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual a verba foi destinada. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser usado livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais, o que compromete o planejamento do recurso e prejudica a fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de eleições municipais.
Como revelou o Estadão em 2022, foi por meio de "emendas Pix" que cidades sem estrutura de energia elétrica, saneamento básico, asfalto e saúde primária puderam receber milhões do Orçamento da União para a contratação de shows de cantores. As apresentações estavam programadas para a véspera da campanha eleitoral.
No início de agosto, o STF acatou as considerações da Procuradoria-Geral da República (PGR), em ofício assinado por Paulo Gonet. Flávio Dino determinou a transparência e a rastreabilidade das "emendas Pix" como condições para o pagamento dos recursos. Até que esses critérios sejam atendidos, o pagamento desse tipo de repasse foi suspenso.
Além de diretrizes para a fiscalização dos repasses, Dino determinou uma auditoria nas cidades que mais receberam recursos por meio de emendas do Orçamento da União. Como mostra um levantamento exclusivo do Estadão , entre as cidades que mais receberam emendas, há municípios em que mais de 70% dos repasses foi feito por meio de "emenda Pix".
É o caso de São Luiz, cidade do interior de Roraima. Localizada a quatro horas de carro de Boa Vista, capital estadual, o município tem apenas 7,3 mil habitantes e recebeu, de 2020 a 2023, R$ 108 milhões em emendas parlamentares de todos os tipos. Deste montante, 76% corresponde a "emendas Pix". No Portal da Transparência da prefeitura, contudo, não há qualquer informação sobre quaisquer obras, despesas ou convênios firmados neste ano.
