A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.
De acordo com o site de notícias da Globo, a procuradora se manifestou a favor de ações apresentadas ao STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos do presidente. Não há data prevista para o julgamento do caso.
Ao todo, neste ano, Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. Segundo Raquel Dodge, três ainda estão em vigor.
"Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei", afirmou Dodge.
