Deputados elaboram proposta para impedir interferências do Judiciário

Uma equipe de deputados federais indicados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está elaborando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de inibir interferências do poder Judiciário no âmbito do Legislativo.

A nova medida prevê alterações no artigo 53 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade de parlamentares no exercício do cargo.

Entre as diretrizes que devem constar na PEC estão a proibição de que parlamentares sejam presos ou alvo de decisões monocráticas (tomadas por apenas um magistrado); regulamentação de buscas e apreensões contra parlamentares; retirada da publicação de vídeos da categoria de crimes continuados; realização de audiências de custódia no Congresso, e revisão da Lei de Segurança Nacional.

A PEC, cujos efeitos se estendem a decisões de tribunais federais e de justiça, deve determinar que o descumprimento dessas medidas será incluído na Lei de Abuso de Autoridade.

A medida foi motivada pela prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após o parlamentar ter divulgado um vídeo no qual pedia a destituição de integrantes da Corte com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o que é proibido pela Constituição.

Nessa sexta-feira (19), a Câmara dos Deputados referendou a prisão de Silveira por 364 votos a 130. A determinação do STF foi considerada indevida por parlamentares de direita e esquerda. Por outro lado, analistas avaliam que a proposta é resultado da insatisfação das autoridades com a série de ações cautelares levadas a cabo pela Operação Lava Jato nos últimos anos.