A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido relator do texto.
A mesa que conduzirá os trabalhos foi eleita por chapa única, com 19 votos. Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência do colegiado e, como a indicação do relator cabe a ele, anunciou o nome de Mendonça Filho. Também foram eleitos os vice-presidentes Guilherme Derrite (PL-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR).
A partir da instalação, a comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário para votar o relatório. A PEC 32, de 2015, já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em junho. Se passar pelo colegiado especial, o texto segue para os plenários da Câmara e do Senado, onde precisa de aprovação em dois turnos e três quintos dos votos, por se tratar de mudança na Constituição.
O tema divide o Congresso e a sociedade civil. Os defensores da proposta afirmam que a legislação aplicada a adolescentes é branda demais. Entidades sociais rebatem que a medida apenas amplia o número de presos, sem efeito real sobre a segurança pública.
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