Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovaram hoje, por unanimidade, relatório do senador Eduardo Braga sobre projeto que torna imediata a perda o mandato parlamentar após condenação definitiva por improbidade administrativa ou quando condenação criminal indicar tal pena. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013 segue para apreciação do Plenário da Casa antes de ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Na semana passada, parlamentares apresentaram quatro emendas ao relatório lido por Braga em julho, antes do recesso parlamentar. Em seu novo relatório, o senador aprovou uma das emendas, rejeitou outra e acatou parcialmente duas delas. Assim, o texto final do relator definiu que haverá perda imediata de mandato, mediante comunicação do Poder Judiciário, após condenação do parlamentar por improbidade administrativa, quando imposta a pena de perda do cargo, e quando a condenação criminal tenha por efeito a perda do cargo.

“O que acontecerá a partir de agora, caso o texto seja aprovado como está, é que nenhum parlamentar com condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) poderá permanecer no mandato”, afirmou o senador.

Segundo Eduardo Braga, a PEC 18 é uma iniciativa “relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo". Para ele, a matéria, de autoria do senador Jarbas, traz maior transparência ao poder público.

Fim do voto secreto

Caso não haja decisão da Justiça por perda de mandato, caberá à respectiva Casa a qual pertence o parlamentar tomar essa decisão. Por conta disso, acatando sugestão de vários parlamentares, Eduardo Braga fez mais uma alteração no texto, durante a discussão da matéria na CCJ, derrubando o voto secreto nas votações sobre perda de mandato na Câmara dos Deputados e no Senado.

O relator explicou que aguarda votação pelo Plenário do Senado a PEC 20, que já prevê o fim do voto secreto na cassação de mandato parlamentar, mas que, ao alterar a redação de seu relatório da PEC 18, abre-se uma segunda oportunidade de dar fim a esse procedimento.

“Já me pronunciei favorável ao fim do voto secreto para perda de mandato e, para manter a coerência, não vejo porque não incluir este item no relatório”, disse.