Câmara vota PEC da imunidade parlamentar nesta quinta-feira

O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (25), às 15h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)) 3/21, que delimita a prisão em flagrante de parlamentares em caso de crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

A admissibilidade do texto foi aprovada em votação na Casa legislativa na quarta-feira (24), por 304 votos a 154, com duas abstenções. Um reunião com líderes partidários para definir um consenso sobe o mérito da proposta está marcada para hoje.

A relatora do caso, Margarete Coelho (PP-PI), informou que haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

O texto original também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte.

Caso aprovada, a PEC vai restringir a prisão em flagrantes em casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A medida também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.