A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) por 322 votos a favor e 137 contrários.
O projeto, que teve seu relatório final apresentado pelo grupo de trabalho na semana passada, propõe a criação de um novo sistema tributário unificando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, estabelecendo uma alíquota média de referência de 26,5%.
Com a aprovação da urgência, o projeto será votado diretamente no plenário nesta quarta-feira (10). A reforma visa substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), com implementação faseada começando em 2025 e concluindo em 2033.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o amplo processo de discussão do projeto, que incluiu mais de 220 horas de audiências e consultas a mais de 300 entidades.
Além disso, o projeto introduz novidades como o "cashback" para água, esgoto, energia elétrica e gás, beneficiando famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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