A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o regime de urgência para cinco propostas de lei, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
As propostas que agora tramitam com urgência são:
- **PL 3066/25**, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que visa coibir o uso de inteligência artificial e outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
- **PL 3675/25**, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser celebrado em 18 de março. Esta proposta já foi aprovada no Plenário e seguirá para o Senado.
- **PL 1054/19**, oriundo do Senado, que assegura às gestantes, parturientes e puérperas o direito de realizar provas em segunda chamada em concursos públicos federais.
- **PL 1069/25**, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que cria a lista suja do racismo no esporte, um cadastro nacional com o nome de entidades esportivas punidas por atos racistas cometidos por torcedores, atletas, membros de comissão técnica ou dirigentes. Esta proposta também foi aprovada no Plenário e seguirá para o Senado.
- **PL 2805/25**, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui o Dia Nacional da Mulher Rural, a ser comemorado anualmente em 15 de outubro. A proposta foi aprovada no Plenário e seguirá para o Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte as fontes oficiais.
Extraído de Câmara dos Deputados
