A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para 12 propostas de lei, permitindo que esses projetos sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
As propostas que agora tramitam com urgência são:
- **PLP 108/21**: Aumenta a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.
- **PL 589/21**: Regula a farmacovigilância, que abrange inspeções e controle da qualidade de medicamentos após a comercialização.
- **PL 580/22**: Proposto pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidades para quem descartar lixo em espaços públicos.
- **PL 6023/25**: De autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos ao ingressarem em estabelecimentos prisionais.
- **PL 5803/23**: Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg, proposto pelo deputado Cobalchini (MDB-SC).
- **PL 1404/25**: Autoriza juízes a quebrar sigilos bancário e fiscal de responsáveis por pensão alimentícia em casos de indícios de ocultação de bens ou falta de informações, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).
- **PL 5405/25**: Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, proposto pela deputada Greyce Elias (Avante-MG).
- **PL 2475/25**: Classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais que resulte em morte, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros.
- **PL 1384/11**: Amplia a lista de produtos que podem integrar os estoques governamentais destinados à alimentação animal, de autoria do ex-deputado Beto Faro.
- **PLP 170/25**: Estabelece a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proposto pelo deputado Juarez Costa (MDB-MT).
- **PDL 330/22**: Susta a decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura que revogou a exigência fitossanitária para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA).
- **PL 1922/22**: Inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, orientando as políticas públicas de saneamento básico no País, proposto pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o portal da Câmara.
Extraído de Câmara dos Deputados
