A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o regime de urgência para 12 propostas legislativas. Com essa medida, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Entre as propostas que tramitam com urgência, destacam-se:
- **Projeto de Lei 4133/23**: de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e outros 12 parlamentares, estabelece um marco normativo para a elaboração da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil (PITCE).
- **PL 5967/23**: dos deputados Sargento Portugal (Pode-RJ) e Thiago Flores (Republicanos-RO), determina carga horária máxima de 144 horas mensais para policiais e bombeiros militares, assegurando pagamento de horas extras e remuneração em dobro nos feriados.
- **PL 2525/24**: da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), institui um protocolo penal para a atuação das autoridades em casos de estupro.
- **PL 4716/25**: do deputado Castro Neto (PSD-PI), cria o crime de gerontocídio, caracterizado como homicídio motivado pela idade da vítima ou por vulnerabilidades relacionadas ao envelhecimento.
- **PL 4444/23**: do deputado Felipe Becari (União-SP), proíbe a oferta de animais vivos como prêmio ou brinde em eventos promocionais, sorteios, rifas ou concursos.
- **PL 6240/13**: do Senado, define o desaparecimento forçado de pessoas como crime, classificado como imprescritível.
- **PL 5868/25**: do Senado, estabelece medidas para promover a inclusão social de pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1.
- **PL 727/26**: da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), autoriza mulheres maiores de 16 anos a comercializar, adquirir, possuir e portar spray de pimenta para defesa pessoal, além de prever penalidades para uso indevido e alterar o Estatuto do Desarmamento.
- **PL 591/26**: do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cria um departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos no CNJ.
- **PL 4254/25**: do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú (PE), como parte da cultura nacional.
- **PL 1729/19**: do Senado, regulamenta o percentual de cacau em chocolates.
- **PL 5120/25**: da Procuradoria-Geral da República, concede um reajuste salarial de 8% ao ano para 2026, 2027 e 2028 aos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Para mais informações sobre a tramitação dos projetos de lei, acesse a página da Câmara dos Deputados.
Extraído de Câmara dos Deputados
