A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quarta-feira, 22, uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Os parlamentares entraram com a ação após o órgão federal enviar notificações às plataformas digitais solicitando a remoção ou rotulagem de publicações relacionadas ao chamado "PL da Misoginia". Segundo a acusação, a AGU não estaria garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A bancada afirma que o órgão está utilizando a estrutura pública para promover a remoção extrajudicial de conteúdos opinativos publicados por cidadãos nas redes sociais. Segundo a representação, tais medidas foram adotadas sem a devida abertura de processo administrativo regular, o que, na avaliação dos deputados, viola princípios constitucionais como o devido processo legal e a liberdade de expressão.
Na última semana, a AGU enviou uma notificação extrajudicial ao X para pedir a retirada de publicações contrárias ao projeto de lei que equipara a misoginia à crime de preconceito ou discriminação. Segundo o órgão, influenciadores estavam fazendo publicações que não eram informativas e utilizavam trechos que não constam no Projeto de Lei nº 896/2023, aprovado pelo Senado.
Um dos perfis notificados pela AGU foi o da jornalista Madeleine Lacsko. Segundo os parlamentares do Novo, ela teria sido alvo de medida baseada em "interpretação equivocada sobre o conteúdo de suas publicações". Os parlamentares também apontaram, na representação, que havia "inconsistências factuais" nas notificações. Madeleine acusou o órgão de censura e de tentar "assassinar sua reputação".
Horas depois, a AGU retirou a ordem de remoção de conteúdos publicados por jornalistas. Segundo o Novo, mesmo com o recuo do órgão, "o cerne da representação permanece inalterado", visto que a ordem permaneceu para influenciadores e demais usuários das redes que publicaram conteúdos semelhantes.
Para os parlamentares, o ponto central seria "a ausência de contraditório e ampla defesa" para os usuários notificados. "A AGU ultrapassou todos os limites ao usar a máquina pública para censurar cidadãos. (...) O Estado não pode se transformar em fiscal de opiniões nem perseguir quem pensa diferente. A democracia se fortalece com liberdade, não com intimidação", diz a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), signatária da representação.
A iniciativa também é assinada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ) e Gilson Marques (Novo-SC). No texto, os parlamentares argumentam que houve "desvio de finalidade" na atuação da AGU, especialmente por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
A bancada do Novo solicitou ao TCU a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente atos administrativos que tenham resultado em pedidos de remoção de conteúdo sem garantias processuais. No mérito, pede o reconhecimento de irregularidades e a revisão dos procedimentos adotados pela AGU.
O Estadão entrou em contato com o órgão e ainda aguardava um retorno até a publicação deste texto. Este espaço segue aberto.
O PL da misoginia, aprovado no Senado no último mês define a misoginia como "a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres" e altera a redação da legislação vigente para incluir o termo "misoginia" entre as formas de preconceito já tipificadas - como as praticadas por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
Ou seja, na prática, o projeto criminaliza a misógina e equipara ao crime de racismo. A pena prevista para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
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