A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, 12 projetos de lei, com destaque para iniciativas da bancada feminina. Entre elas, o Projeto de Lei 6674/25, que institui o programa “Antes que aconteça”, voltado à prevenção da violência contra a mulher e à efetivação de medidas protetivas. O projeto, oriundo do Senado, será enviado à sanção presidencial sob a relatoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA). A proposta prevê a implementação de ações educativas e de conscientização nas instituições de ensino, visando a promoção dos direitos das mulheres.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou: "Toda mulher tem direito à sua liberdade e estamos sempre prontos para proteger, acolher e garantir independência às brasileiras." O texto também propõe a criação de “salas lilás” em delegacias e outros órgãos públicos, destinadas ao acolhimento de mulheres e meninas em situação de violência. Além disso, o programa deverá apoiar a produção de evidências e diagnósticos para aprimorar as ações de combate à violência.
Outro projeto relevante, também da bancada feminina, tipifica o homicídio vicário no Código Penal, caracterizando-o como o assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto da violência doméstica. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. De autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3880/24 será enviado ao Senado com substitutivo da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). O texto especifica que o crime será agravado se ocorrer na presença da mulher.
"Segurança é uma urgência para o brasileiro e para a Câmara dos Deputados. Durante minha presidência, já aprovamos mais de 50 projetos na área. Estamos em alerta e prontos para dar as respostas que o Brasil precisa", afirmou Hugo Motta.
A Câmara também aprovou um projeto que exige das companhias aéreas assistência a familiares de vítimas de acidentes aéreos, mesmo que estas ocorram em terra. O Projeto de Lei 5031/24, de autoria dos deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), criará um comitê de cooperação, coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para garantir atendimento humanizado e eficiente a vítimas e familiares.
Outro projeto importante estabelece a participação obrigatória dos bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social, assegurando acesso a benefícios como aposentadoria e auxílios. O Projeto de Lei 6894/13, que prevê a contribuição de 11% sobre um salário mínimo (R$ 1.621,00), seguirá para o Senado na forma do substitutivo do deputado Ricardo Galvão (Rede-SP).
Além destes, foram aprovados outros projetos, incluindo:
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que estabelece normas para o desmembramento de partes de municípios;
- Projeto de Lei 4709/25, que tipifica o crime de “falso advogado”;
- Projeto de Lei 3630/25, que permite a divulgação de imagens e áudios de crimes em estabelecimentos comerciais;
- Projeto de Lei 3780/23, que aumenta penas para crimes de furto, roubo e latrocínio;
- Projeto de Lei 1769/19, que regulamenta a quantidade mínima de cacau em produtos de chocolate;
- Projeto de Lei 646/25, que inclui operações de carro-pipa entre aquelas financiadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas;
- Projetos de Decreto Legislativo 1023/25 e 1203/25, que aprovam acordos de coprodução cinematográfica entre Brasil e França, e Brasil e China, respectivamente.
Extraído de Câmara dos Deputados
