A preventiva de Fernanda - agora revogada - foi decretada pelo juízo da 12ª Vara Criminal de São Paulo, a pedido da Promotoria. Ao acusar ex-servidora por suposto crime de concussão, por duas vezes, o MP solicitou a prisão sem data para acabar sob o argumento de que a acusada 'poderia eventualmente causar algum embaraço' para as apurações, pois 'testemunhas ouvidas revelaram explicitamente temerem as consequências de haverem prestado os seus depoimentos'.
A primeira imputação de concussão narrada na denúncia contra Fernanda foi o de que ela, na condição de subprefeita da Lapa, em março de 2022, teria pedido propina, junto de um outro acusado pelo MP. Além disso, a Promotoria apontou que a ex-subprefeita, no dia 15 de maio, teria pedido propina de R$ 23 mil, 'para expedição de alvará de autorização de uso de bem público'.
Os advogados da ex-subprefeita da Lapa recorreram da decisão que decretou a preventiva, contestando a alegação do MP de que, 'uma vez permanecendo solta, Fernanda poderia obstruir o bom andamento' das investigações. Além disso, foi questionada a contemporaneidade da prisão, indicando que os fatos narrados na denúncia datam de março e maio e lembrando que a acusada foi exonerada da subprefeitura.
A decisão de Renato Genzani Filho, que mandou expediu o alvará de soltura de Fernanda, acolheu as alegações da defesa. O despacho foi dado na tarde desta terça-feira, 13.
Nele, o magistrado concedeu a liberdade provisória a Fernanda, mediante o compromisso da ex-subprefeita a comparecer a todos os atos do processo ao qual responde por concussão. Além disso, o desembargador proibiu a acusada de alterar seu endereço sem autorização judicial e de manter contato com as testemunhas e outros réus da ação.
Na avaliação de Renato Genzani Filho, apesar da 'gravidade' dos crimes imputados a Fernanda e as provas colhidas no âmbito da investigação, não é o caso de se decretar uma prisão preventiva - sem data para acabar - considerando que a ex-subprefeita da Lapa é 'agente primária, com endereço certo e que já foi exonerada do cargo público que ocupava'.
Segundo o desembargador, não é possível concluir que a ré vá 'atrapalhar a instrução criminal, impedir a aplicação da lei penal ou mesmo ameaçar testemunhas'.
"Assim, considerando as circunstâncias concretas dos crimes imputados e a existência de condições pessoais favoráveis, de rigor a concessão de liberdade provisória à paciente. Finalmente, assevera-se que caso a paciente coloque em risco a ordem pública ou a instrução criminal, poderá ser decretada novamente a sua prisão preventiva", ponderou o desembargador em seu despacho.
Ao avaliar o caso, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, no bojo das apurações, 'já foram cumpridos os mandados de busca expedidos e ouvidas as testemunhas e investigados, o que possibilitou o oferecimento de denúncia'.
O magistrado também levou em consideração que, manifestação do Ministério Público citou material apreendido - documentos físicos, registros eletrônicos, aparelhos celulares, computadores e quantias em dinheiro em moeda nacional e estrangeira -, registrando que as diligências 'foram efetuadas sem quaisquer problemas ou anormalidades em endereços pertencentes ou relacionados aos acusados'.
"Em resumo, em que pese estar presente o requisito do "fumus comissi delicti", não se verifica a presença do também requisito "periculum libertatis", pelas razões supra esposadas, pelo que, possível a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares outras", registrou.
Operação Vesúvio
A ex-subprefeita da Lapa foi alvo da segunda etapa da Operação Vesúvio - apuração conduzida pelo Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo. O inquérito foi aberto a partir de uma denúncia de corrupção enviada em abril pelo vereador Delegado Palumbo (MDB).
Na primeira fase ostensiva das investigações, foram presos o então coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da repartição, Rogério Marin, e um homem identificado como Aguinaldo Biasiolli. À época, os promotores afirmaram ter encontrado indícios de exigências de vantagens indevidas para a expedição de alvarás para eventos sobretudo no bairro da Pompeia.
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS EDUARDO SAMOEL FONSECA E GILNET BATISTA DE MELO, QUE REPRESENTAM FERNANDA
A prisão da ex gestora da subprefeitura da Lapa representou um lamentável espetáculo político/midiático, pois ela esteve presente no fórum 12 horas antes de sua prisão, compareceu em todos os processuais e nada de ilegal foi encontrado em sua casa por ocasião de um mandado de busca e apreensão.
A denúncia formulada é inepta, destituída de prova e acabará sendo rejeitada pela justiça em função da total condição de inocente de Fernanda.
