A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM) e os representantes dos bancos públicos e privados instalados em Manaus assinam, no próximo de 29 deste mês, o termo de ajuste de conduta (TAC), em cumprimento à lei municipal nº 933/2006, que obriga a regularizarem a vigilância nos caixas eletrônicos de suas respectivas agência bancárias, em um prazo de 30 dias, a partir da assinatura do documento. A lei exige vigilância ostensiva e câmeras de segurança durante o funcionamento dos caixas eletrônicos.

A decisão saiu em comum acordo, durante a segunda audiência pública sobre o cumprimento da lei, presidida pelo titular da Comdec/CMM, vereador Álvaro Campelo (PP), realizada nas dependências do Poder Legislativo municipal, nesta quinta-feira (15), após os representantes dos bancos pedirem um tempo maior para analisar os termos do acordo, sob a justificativa de que as decisões sobre alterações nas estruturas das agências devem passar pelas matrizes das instituições, com sede fora da capital do Estado. O TAC, elaborado pela Comdec/CMM, Manaus traz algumas alterações nos artigos da lei, mudou alguns pontos da lei como o artigo que prevê que os vigilantes deverão estar presentes nestes locais 24 horas. No documento a ser assinado, a presença da guarda armada será durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos das agências, ou seja, hoje até às 22h.

Inicialmente, o TAC abrange apenas os caixas eletrônicos das agências bancárias, deixando de fora do alcance do Termo, os demais estabelecimentos comerciais.