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​Erros em projeto de lei prejudicam votação na Aleam

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O vício de iniciativa na apresentação de projetos nos legislativos estaduais tem se tornado uma prática comum quando os projetos de lei apresentados são de competência exclusiva de outros poderes ou repetem leis existentes. Para evitar esse tipo de situação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR/Aleam), recomenda aos assessores parlamentares um trabalho de pesquisa mais apurado e criterioso na elaboração das proposituras, em todos os seus pontos, assegurando assim, rapidez e transparência em sua tramitação.

Para o presidente da comissão, deputado Orlando Cidade (PTN), essa é uma questão que preocupa, pois o vício de iniciativa provoca, em muitos casos, os votos divergentes, ou seja, uma situação que traz problemas ao Poder, pois este voto não acompanha a vontade da maioria, com o projeto não podendo ser convalidado porque devem ser aplicadas as regras básicas do processo legislativo que são: iniciativa, tramitação, discussão e votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

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