A Secretaria de Administração Penitênciária do Amazonas (Seap) veio a público neste sábado (29) dar um posicionamento sobre o caso da menor de 8 anos que foi estuprada enquanto visitava seu pai no Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), no KM 8 da BR-174.
De acordo com a Seap, a lei em torno da presença de crianças e adolescentes em presídios mudou em 2014 e após o caso recente, novas medidas devem ser tomadas dentro do sistema penitênciário para prevenir novos casos como o vivenciado.
Confira na íntegra a nota emitida pela Seap:
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) vem por meio desta, esclarecer sobre a ocorrência de estupro envolvendo uma menor, na tarde da última sexta-feira (28/07), no Centro de Detenção Provisória Masculino II (CDP II). Em relação à autorização de entrada de crianças e adolescentes em unidades prisionais, a Seap explica que a visita está prevista na Lei de Execuções Penais (LEP) e na Lei nº 12.962, de 08 de abril de 2014, que alterou a Lei nº 8.609, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Antes da lei sancionada em 2014, as crianças e adolescentes só poderiam realizar visitas aos pais e mães privados de liberdade, mediante a uma autorização judicial. Atualmente está garantida à convivência da criança e do adolescente, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável e/ou tutor legal do menor, com o devido acompanhamento em todos os momentos em que estiver no estabelecimento prisional.
A Seap reitera ainda que a necessidade de manter vigilância sob a criança é de responsabilidade dos pais, e que mediante a situação ocorrida na última sexta-feira (28/07), a secretaria tomará as providências cabíveis administrativamente, com a punição ao interno, que responderá pelo ato criminoso, a instauração de um procedimento administrativo para apurar se houve responsabilidade de algum servidor, e adotar procedimentos de maior controle do acesso das crianças aos presídios, com o estudo de mecanismos operacionais e sociais para garantir a integridade física de todos que circulam nas unidades nos dias de visita.
