Manaus/AM - A Justiça determinou na manhã desta segunda-feira (15), que o governo do estado coloque a disposição da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), 24 veículos que devem ser usados no transporte dos presos para as audiência de custódia.
De acordo com o documento oficial expedido pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Etelvina Lobo Braga, os veículos foram adquiridos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e devem ser entregues no prazo máximo de até 30 dias.
A decisão da magistrada é uma reposta a ação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) sobre melhorias no sistema carcerário. Além dos veículos, o governo deve garantir o abastecimento dos 24 furgões, fato que será fiscalizado pelo MP, e aumentar o número de policiais que atuam na segurança dos presídios.
As empresas Umanizzare e RH Multiserviços que administram unidades prisionais no estado, devem também, garantir os deslocamentos dos presos para as audiências nos horários e dias determinados. Caso haja falta, atrasos ou prejuízos aos processos, as empresas podem ser multadas em R$ 50 mil por infração.
