TCE discute resolução para aplicação de multas

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14/03/2012 14h37 — em Manaus


 O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas   deverá definir e padronizar os critérios para aplicações de multas aos gestores em virtude de atraso de entrega dos balancetes mensais, por meio do sistema ACP (Auditoria de Contas Públicas).  Nas sessões ordinárias, há divergências em relações às sanções. Há conselheiros que aplicam multa e outros não.

 
Segundo o presidente do TCE, Érico Desterro, o assunto já está sendo conversado entre os conselheiros.  A mudança — que alteraria o regimento interno — , poderá ser feita por meio de resolução. “O gestor tem obrigação de prestar contas no prazo certo. Sabemos que, em alguns aspectos, as coisas só funcionam se o discurso for endurecido. O que queremos, na verdade, é que as coisas sejam facilitadas para o tribunal (com as entregas em dia) e também para o gestor, que será o beneficiado no final”, acrescentou, após a sessão desta quarta-feira (14).

 
De acordo com explicação de Desterro, há uma discussão interna sobre o valor da aplicação da multa: se é no valor mensal ou proporcional ao atraso. “Muitas vezes as opiniões se divergem por cada um adotar um critério específico para julgar de acordo com a sua visão sob o processo e sob as irregularidades. A intenção é que padronizar e se chegue a um consenso a ser seguindo pela Corte”, comentou.

 

 

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