Substitutivo de Braga sobre ICMS aprovado

Substitutivo de Braga sobre ICMS aprovado

Por

24/04/2012 20h30 — em Amazonas

 Com 52 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções,o Senado aprovou  o texto básico do Projeto de Resolução que unifica em 4% as alíquotas do ICMS sobre produtos importados. Em seguida, os senadores votaram e aprovaram por 56 a 12 as emendas acolhidas pelo relator e autor do substitutivo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que é o líder do governo.


Como a prerrogativa de definir as alíquotas de ICMS é do Senado, o texto vai à promulgação, não sendo, portanto, objeto de análise da Câmara dos Deputados ou da Presidência da República.

O texto teve a oposição das bancadas dos estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, estados que terão forte queda de receita em decorrência do fim dos incentivos às empresas importadoras.


Poucas horas antes do início do processo de votação, no plenário do Senado, do Projeto de Resolução 72, o relator da matéria e líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), acertou os últimos detalhes de redação em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ficou acertado a inclusão de duas alterações. A primeira excluiu da regra geral, que reduz a 4% a alíquota interestadual do ICMS nas importações, os produtos que não tenham similar nacional. A segunda excluiu da nova tributação os produtos listados na Lei de Informática, na Lei do Padis e do Polo Industrial de Manaus.

Segundo Braga, os produtos desses três regimes industriais especiais seguem o chamado Processo Produtivo Básico (PPB), que é regulado em lei complementar. A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou que seria necessário deixar claro, na Resolução, que eles estavam excepcionalizados, sob pena de haver conflito de legislação. "É para reduzir contestação judicial", disse.

NULL

+ Amazonas