Siga o Portal do Holanda

Amazonas

SEGURO DESEMPREGO: União vence batalha contra pescadores do Careiro da Várzea

Publicado

em

Por

Manaus -  A União conseguiu admissibilidade ao recurso especial para ir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do TRF1, que determinou à Delegacia do Ministério do Trabalho no Amazonas que aceite atestados emitidos pela Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais do Município de Careiro da Várzea (AM), para a concessão de seguro desemprego no período de defeso.

A decisão que deu origem ao recurso da União teve como base o entendimento do Tribunal Federal da Primeira Região de que as cidades ribeirinhas do Amazonas nem sempre possuem Colônias de Pescadores, tendo,muitas vezes, apenas as Associações  a defender seus interesses. Com base em jurisprudência do TRF1, o colegiado do tribunal manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que a intenção do legislador foi possibilitar o sustento do pescador no período em que se encontra proibido de pescar, mediante a apresentação de documentos legítimos que informem sobre sua atividade.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA:

NULL

+ Amazonas

Para compartilhar este conteúdo, utilize o link ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Portal do Holanda estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral.

Copyright © 2006-2020 Portal do Holanda.