SEGURO DESEMPREGO: União vence batalha contra pescadores do Careiro da Várzea

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26/09/2012 8h13 — em Amazonas

Manaus -  A União conseguiu admissibilidade ao recurso especial para ir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do TRF1, que determinou à Delegacia do Ministério do Trabalho no Amazonas que aceite atestados emitidos pela Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais do Município de Careiro da Várzea (AM), para a concessão de seguro desemprego no período de defeso.

A decisão que deu origem ao recurso da União teve como base o entendimento do Tribunal Federal da Primeira Região de que as cidades ribeirinhas do Amazonas nem sempre possuem Colônias de Pescadores, tendo,muitas vezes, apenas as Associações  a defender seus interesses. Com base em jurisprudência do TRF1, o colegiado do tribunal manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que a intenção do legislador foi possibilitar o sustento do pescador no período em que se encontra proibido de pescar, mediante a apresentação de documentos legítimos que informem sobre sua atividade.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA:

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