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Secretário recorre de multa aplicada pelo TCE

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Em nota, o  secretário de Administração, José Antônio Ferreira de Assunção, diz  que a homologação e nomeação  de candidatos aprovados para o cargo de agente de trânsito seguiu rigidos critérios técnicos e que a multa  aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão da dispensa de licitação que envolveu a contratação do CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento - está sendo questionada por seus advotgados, uma vez que cabe recurso. Veja a nota


Direito de Defesa


A propósito da nota publicada no Portal do Holanda no dia 14/8/2012, sobre a multa aplicada ao secretário de Administração, José Assunção, relacionada à dispensa de licitação e contratação do CEAT, para a execução do concurso para Agente de Trânsito da MANAUSTRANS, esclarecemos:

Todos os procedimentos legais foram cumpridos obedecendo a critérios estabelecidos na devida homologação e nomeação dos 242 aprovados para o cargo de  Agentes de  Trânsito, que se encontram em plena situação nas ruas de Manaus.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad), esclarece ainda que tomou providências jurídicas cabíveis em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado, sobre a qual cabe recurso previsto em seu próprio regimento.

José Antônio Ferreira de Assunção
Secretário Municipal de Administração

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