Siga o Portal do Holanda

Amazonas

Portaria da Sejus contraria resolução do CNJ

Publicado

em

Por

A Associação dos Advogados Criminalistas do Amazonas ingressou com petição na Vara de Execuções Penais pedindo a revogação de portaria do secretário de Justiça, Márcio Meirelles Miranda, que retarda o cumprimento de alvarás para a liberação de presos. O presidente da associação, Christian Naranjo, argumenta que a medida fere resolução do Conselho Nacional de Justiça.


De acordo com Naranjo, o cumprimento das ordens de soltura deevem ocorrer no prazo de 24 horas, como determina a lei, mas  a portaria determina que os alvarás sejam cumpridos em até 3 dias. O advogado critica: "em dias de feriados ou finais de semana,  desembargadores, promotores, juízes e advogados precisam comparecer aos Fóruns e Tribunais para despachar, mas os funcionários da Secretaria de Justiça, não".

Se um alvará chegar na unidade prisional num domingo, o preso tem que aguardar o funcionário da Sejus ir a unidade prisional para liberá-lo, mas a liberação só ocorrerá na segunda ou terça-feira, o  que para a Associação é um absurdo.

o advogado também reclama da falta de estrutura: "apesar de o Tribunal de Justiça digitalizar os processos, as unidades simplesmente não se prepararam com equipamentos satisfatórios a fim de receber os arquivos via email, ou seja, seus dirigentes usam do argumento de que não dispõe de  estrutura como desculpa para não fazer cumprir a lei".

NULL

+ Amazonas

Para compartilhar este conteúdo, utilize o link ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Portal do Holanda estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral.

Copyright © 2006-2020 Portal do Holanda.