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Parlamentares representam no MP contra cobrança para modernização do sistema de transporte

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O deputado estadual José Ricardo Wendling, o vereador Waldemir José e o deputado federal Praciano, todos do PT, ingressaram   com representação no Ministério Público do Estado (MPE) cobrando investigação quanto aos R$ 0,05 embutidos na tarifa do transporte coletivo – R$ 8 milhões nos últimos sete meses - que deveriam ser destinados para a modernização do sistema. Eles ainda querem a redução da passagem de ônibus para R$ 2,50, durante dois meses, tempo calculado para compensar esse montante. Após esse período, a defesa é que esses R$ 0,05 sejam retirados da tarifa, já que não estão sendo utilizados para o devido fim.
 
Durante Audiência Pública do transporte coletivo, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), tendo como autor o deputado José Ricardo, o representante da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) informou que, por impasses jurídicos, foi paralisado o repasse dos R$ 0,05 para o Sistema Integrado Inteligente de Transporte (Sigit), fundo municipal destinado à modernização do sistema, mas que não houve a paralisação dessa cobrança nas catracas.
 

“Não podemos permitir que os empresários embolsem essa quantia paga pela população. Se ninguém sabe explicar para onde está indo esse dinheiro, o Ministério Público deve investigar e cobrar essa devolução ao povo”, declarou o parlamentar, ressaltando que o grande problema do transporte coletivo é a falta de gestão. “O sistema funciona precariamente. E a Prefeitura de Manaus, que deveria intervir nesse serviço, não fiscaliza as empresas e nem toma para si a responsabilidade de gerir esse sistema, que é uma concessão pública. Como resultado disso, vivemos um oligopólio, com as mesmas empresas operando aqui há anos e embolsando o dinheiro do povo”.

 

Investigação quanto a mudança na concessão do serviço de água

        Os parlamentares petistas também ingressaram nesta segunda com representação do MPE para que se investigue a mudança na concessão do serviço de abastecimento de água na cidade de Manaus. Para eles, mesmo a empresa Água do Amazonas não cumprindo com as obrigações do contrato, o prefeito Amazonino Mendes não tinha o direito de quebrar a concessão e anunciar a nova prestadora desse serviço, de qualquer forma, sem consultar a sociedade, infringindo os princípios constitucionais da administração pública, em especial, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

 

A Lei nº 8.987/95, em seu artigo 14, estabelece que a concessão pública deve ser precedida de concorrência pública. Uma vez declarada a quebra de contrato, a concessão fica sem titular, retornando, portanto, ao domínio público, que poderia, então, realizar outro processo licitatório para a escolha de uma nova empresa concessionária, se fosse o caso.

 

“A falta de transparência do prefeito só reforça as suspeitas de negociações que podem estar ocorrendo de forma irregular, envolvendo um serviço essencial à vida, que é a distribuição de água. Um flagrante que atenta ao princípio da publicidade dos atos administrativo”, declararam os parlamentares.

O corpo docente conta com a participação de especialistas de renome nacional na área de Direito Eleitoral, como o advogado e ex-Ministro Fernando Neves; a desembargadora federal Suzana Camargo, do Tribunal Federal da 3ª Região (SP); a Sub-Procuradora Geral da República junto ao TSE Sandra Cureau; e o advogado Adriano Soares da Costa.

Também compõem o corpo docente os professores Marco Aurélio Choy (procurador do município), Caupolican Padilha (advogado), Mário Augusto da Costa (juiz jurista do TRE/AM), Daniel Fábio Jacob Nogueira (advogado), Edmilson Barreiros Junior (procurador da República), Dimis da Costa Braga (juiz federal), Yuri Dantas (advogado) e Márcio Luiz Coelho de Freitas (juiz federal).

O curso será realizado até o dia 26 (sábado), no auditório da ESMAM, localizado no Fórum Ministro Henoch (Av. Humberto Calderaro Filho, S/N, Adrianópolis).

 

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