Ação de improbidade contra Braga deve prosseguir

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13/09/2012 9h38 — em Amazonas

O Ministério Público está pedindo a reconsideração de decisão da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Amazonas que concedeu efeito suspensivo a ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador(hoje senador) Eduardo Braga (PMDB)  e Wilson Alecrim, secretário de Saúde, acusados de contratar servidores sem concurso público.
 


A ação de improbidade foi recebida  dia 23 de março deste ano  pelo juiz Everaldo da Silva Lira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Para derrubar a decisão de Primeiro Grau, Braga e Alecrim ingressaram com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça e o processo foi parar na Segunda Câmara Cível, onde Wellington José, em decisão monocrática,  concedeu efeito suspensivo.

O MP alega que a decisão de segundo grau, com base em carência de ação do Ministério Público e a incompetência do Poder Judiciário para julgamento de governador e secretários de Estado, por  eventual ato de improbidade, por serem agentes políticos, se prosperar, transformará a lei  de improbidade em letra morta "em um Brasil mutilado pela corrupção, além de acobertar maus gestores".

Entenda o caso

A promotora Silvana Nobre de Lima Cabral ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra Eduardo Braga e Wilson Alecrim  por eles terem  contratado copeiros, farmacêuticos, motoristas e outros servidores para a Secretaria de Saúde, sem concurso público.

De acordo com a ação recebida pelo juiz Everaldo da Silva, Braga e Alecrim deixaram de chamar todos os aprovados no concurso para manterem de maneira irregular os servidores comissionados.

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