Mudam as regras do Plantão Judicial

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16/07/2012 17h21 — em Manaus

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, assinou nesta segunda-feira a Portaria nº 1.770/2012-PTJ, fazendo cessar os efeitos das escalas de plantão dos 1º e 2º graus, a fim de que os nomes dos desembargadores e juízes de Direito plantonistas só sejam divulgados, no máximo, cinco dias antes da data dos plantões. Anteriormente, essa divulgação era feita com até dois meses de antecedência.


A medida atende à Resolução nº 152, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 06.07.12, que altera as regras para o Plantão Judiciário em todo o País, destacando-se, dentre as alterações, a proibição de divulgação dos plantonistas com muita antecedência. Por conta disso, as escalas de plantão em Manaus já vão sofrer alteração a partir da próxima semana, ou seja, de 23 a 29 de julho.


"Essa resolução visa assegurar a prestação judicial apenas nas medidas urgentes. Quando se anuncia com muita antecedência a lista dos plantões, as partes interessadas, ou seja, os advogados, ficam sabendo em que dia estará de plantão determinado juiz ou desembargados e isso acaba favorecendo a direção de medidas que as partes poderiam ingressar imediatamente, tendo em vista o perfil do magistrado, a sua maneira de decidir ou mesmo até o entendimento daquela autoridade a respeito de um assunto específico", explicou o corregedor geral do TJAM, Yedo Simões de Oliveira. "A medid do CNJ assegura uma melhor prestação do serviço judiciário e também permite maior credibilidade aos Tribunais de Justiça", acrescentou.


A portaria assinada pelo presidente do TJAM, reforça o trabalho de divulgação dos endereços, nomes do edifícios, inclusive das salas, andares, setores e telefones de atendimento, onde funcionam os plantões judiciais de 1º e 2 º graus da capital, no caso o Fórum Henoch Reis e o prédio do Tribunal de Justiça. Entretanto, os nomes dos desembargadores e dos juízes plantonistas só serão divulgados nos canais de comunicação do TJAM cinco dias antes do início de cada plantão semanal.


Segundo Ari Moutinho, continuam inalteradas as regras relacionadas às questões que podem ser decididas no plantão judicial, inclusive as que regulam a atuação dos plantonistas em processos em curso. A determinação do CNJ visa assegurar a atuação do plantão judicial apenas nos casos urgentes, de forma a preservar o princípio do juiz natural, mediante regular distribuição processual.

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