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Manaus

Lúcia ingressa com Adin contra privatização do patrimônio público

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A vereadora Lucia Antony (PCdoB) apelou ao Poder Judiciário para que atenda aos anseios da população e suspenda, imediatamente, a Lei 1.580/11, que permitiu a privatização do patrimônio público de Manaus, como a Ponta Negra.

Acompanhada de representantes dos movimentos sindicais, dos estudantes, de mulheres e dirigentes partidários, a parlamentar ingressou, na manhã, desta quinta-feira (26/04), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para suspender a Lei 1.580/11. “Esperamos que a lei seja suspensa de imediato e sejam anulados todos os atos decorrentes desta lei, que prejudica a população de Manaus”, enfatizou.

A Lei 1.580/11 foi apresentada, no ano passado, pela Prefeitura de Manaus, para emendar duas outras leis - de nº. 1.388/09  e nº. 1.430/10 -, que tratam da implantação dos chamados camelódromos,  abrindo espaço para a privatização de logradouros da capital. Para Lucia Antony, a lei Nº. 1580/11 é inconstitucional porque fere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM).

Segundo a parlamentar, ao aprovar esta lei, o Poder Legislativo abdicou da função de legislar sobre matéria de competência privativa, portanto, definida constitucionalmente, ao “autorizar” que o Poder Executivo, por exemplo, por si só, “conceda direito real de uso” ao particular.     A lei questionada autoriza ainda o Executivo a estender a todo o território do município os critérios definidos na lei n.º 1.388/09, passando ao controle exclusivo da prefeitura o “ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano”, em flagrante desprestígio ao sistema de “freios e contrapesos”, ou seja, a Teoria da Separação dos Poderes. “Esta lei permite a privatização de todos os logradouros públicos de Manaus como o mercado Adolfo Lisboa e os centros sociais”, frisou a líder do PCdoB.

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