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Desembargador derruba liminar que anulava decisão do TCU sobre ficha suja no Amazonas

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O desembargador federal João Batista Moreira derrubou a decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal, que concedeu liminar ao Ministério Público suspendendo o acórdão 1156/2012, do Tribunal de Contas da União, que havia excluído o ex-prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza Lima, da lei da “ficha suja”.


Na sua decisão, o desembargador diz que  o TCU não faz parte do Poder Judiciário, mas que que se trata de um órgão julgador tecnicamente especializado, cujos membros têm as mesmas garantias dos integrantes do Judiciário,  e que para mudar uma de suas decisões não basta mera plausibilidade na fundamentação do pedido. É necessária, segundo o magistrado,  a vericação manifesta da ilegalidade", que ele não vê no caso.

 

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