Amazonas vence guerra fiscal contra São Paulo

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30/10/2012 9h44 — em Amazonas

Os  benefícios fiscais concedidos pelo Governo de São  Paulo para incentivar a produção dos tablets no Estado estão suspensos. A medida beneficia o Amazonas e foi decidida pelo  ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu medida cautelar em    Ação Direta de Inconstitucionalidade   movida  pelo governador Omar Aziz .

A decisão  trava novas medidas fiscais   do governo paulista em matéria de ICMS, sem que passem pelo Conselho de Politica Fazendária, o CONFAZ.

A DECISÃO:

"(...) concedo, "ad referendum" do E. Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido, para suspender, até final julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do Decreto nº 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto estadual nº 48.112/2003) e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007 (...) do Estado de São Paulo, sustando, ainda, cautelarmente, sempre "ad referendum" do Plenário do Supremo Tribunal Federal, qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Comunique-se. Em 22/10/2012.  "

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