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TCE suspende dispensa de licitação de mais de R$ 30 milhões da Seduc para merenda

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Manaus/AM - A presidente do Tribunal de Contas do Estado, Yara Lins, suspendeu nesta terça-feira (19), a portaria da Seduc, que dispensava licitação para a contratação de duas empresas que iriam fornecer as refeições de alunos da rede estadual de ensino no interior do estado.

O Ministério Público de Contas já havia entrado com um pedido de medida cautelar suspendendo a dispensa de licitação. O MPC alegou que o valor da dispensa é mais de 50% maior que o de um contrato para o mesmo serviço, suspenso judicialmente em 2018: “Verifica-se ainda que o Pregão Eletrônico n° 1491/2018, cujo objeto é o mesmo da dispensa, é recente, com a oferta de lances realizada em novembro de 2018, e ainda assim a contratação emergencial deu-se em valores consideravelmente maiores aos melhores lances, mesmo não havendo nenhuma mudança significativa que justifique tal aumento”. Além disso, o órgão alegou também que uma das empresas consta irregularidades como fornecimento de alimentação de má qualidade para a Delegacia de Polícia de Alvarães.

“Primeiro, há possível dano real ao erário, uma vez que a contratação das referidas empresas advindas de dispensa de licitação, considerando o prazo de 180 dias, perfaz a monta total de R$ 32.906.935,62. Já o valor do contrato suspenso, pelo mesmo período, seria de R$ 21.832.360,00. Dessa forma, verifico, como bem frisado pelo Representante Ministerial, gasto superior de mais de 50% em relação ao Contrato 82/2018. As 2 (duas) empresas mencionadas no ato que dispensou a licitação participaram do Pregão Eletrônico 1491/2018, o qual culminou no Contrato 82/2018. Contudo, em decorrência de ofertarem lance em valor superior, não lograram êxito no certame”, continua a presidente. declarou Yara Lins.

De acordo com a decisão, a Seduc tem 15 dias para se manifestar sobre o caso e até 60 dias para suspender a portaria com dispensa de licitação. O TCE exigiu ainda que a Seduc adote providências imediatas para a realização de um novo processo de licitação.

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