Manaus/AM - Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) e o Instituto Médico Legal do Amazonas (IML) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que a apuração de crimes de tortura, maus tratos e abuso de autoridade no Amazonas sigam as recomendações previstas no Protocolo de Istambul, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). 

Tanto no MP do Amazonas como no MPF, tramitam procedimentos de investigação com o objetivo de apurar a regularidade das perícias médicas realizadas pelo IML e a adequação dos protocolos internos às diretrizes das modernas normas de realização de perícia.

Segundo o procurador da República Edmilson Barreiros, a adesão ao Protocolo de Istambul vai gerar um progresso na qualidade da prova e no respeito aos direitos humanos de muitos anos nesse avanço civilizatório. É importante, portanto, que todos os participantes do sistema de Justiça tomem conhecimento e ajudem na fiscalização do TAC.

Dentre outras diretrizes, o IML deverá, no prazo de 30 dias, adotar em todas as perícias que lhe forem requisitadas as recomendações constantes no protocolo, relativas à apuração de crimes de tortura, maus tratos e abuso de autoridade. Já entre as medidas a serem adotadas pelo DPTC, está o estabelecimento, em 60 dias, de programa permanente de treinamento específico dos órgãos periciais em relação às obrigações de trabalho e protocolos citados no TAC, incluindo o Protocolo de Istambul.

O não cumprimento das medidas indicadas no acordo implica em pagamento de multa diária de mil reais, sem prejuízo à aplicação de outras sanções cabíveis, de natureza penal, civil e administrativa.