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Atuação do Ministério Público

Empresa aceita acordo e deve garantir construção de canil da PM em Parintins

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Foto: Divulgação / MP-AM Foto: Divulgação / MP-AM
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Manaus/AM - Acordo judicial firmado na última quarta-feira (6), na sala de audiência da 3ª Vara de Parintins, garantiu, além da recomposição do dano ao meio ambiente, a doação de material para a construção de canil, que deve abrigar os cães de detecção e farejadores de drogas do 11º Batalhão de Polícia Militar daquele município. O acordo, proposto pela promotora de Justiça Marina Campos Maciel no curso da ação civil pública por crime ambiental, foi aceito pela empresa J. F. Comércio de Móveis Ltda. e homologado pelo juiz Anderson Luiz de Oliveira.

Na ação, extinta com o acordo, o Ministério Público pedia a condenação da ré ao pagamento de dano material e moral coletivo em razão do armazenamento de 19,216m³ de madeira serrada sem o respectivo Documento de Origem Florestal (DOC), o que configura crime previsto no art. 36 do Código Florestal Brasileiro.

Pelo acordo, o proprietário da empresa J.F. Comércio de Móveis Ltda. deve entregar ao 11º BPM de Parintins os produtos listados na proposta de conciliação do MP até o próximo dia 30 de novembro. Além disso, deverá, ainda, no prazo de trinta dias, realizar o plantio de 10 castanheiras, 10 ipês e 10 buritizeiros, em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Parintins, fazendo prova disso ao Juízo daquela Comarca.



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