CARACAS — O máximo tribunal venezuelano decidiu nesta terça-feira que os parlamentares não têm imunidade por estarem em desacato, segundo uma decisão que anulou um acordo legislativo que apoia a aplicação da Carta Democrática Interamericana no país. A medida foi imediatamente rejeitada pela oposição, que tem a maioria na Assembleia Nacional.
“A imunidade parlamentar só ampara (...) os atos realizados pelos deputados em exercício de suas atribuições constitucionais (o que não é compatível com a situação atual de desacato na qual a Assembleia Nacional se encontra)”, indica uma sentença do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).
No início de 2016, a corte declarou o Parlamento em desacato por considerar que não desvinculou formalmente três deputados acusados de fraude eleitoral. Com esta declaração, o TSJ — acusado pela oposição de servir ao governo do presidente Nicolás Maduro — cancelou todas as decisões da Assembleia, que afirma que já cumpriu com a separação dos legisladores.
O tribunal se pronunciou sobre o foro parlamentar ao anular um acordo aprovado em 21 de março pelo bloco opositor, que pediu à Organização dos Estados Americanos (OEA) que convocasse seu Conselho Permanente para avaliar a aplicação da Carta Democrática na Venezuela.
A sentença foi divulgada no mesmo dia em que o Conselho Permanente planeja analisar a situação do país, afundado em um choque de poderes entre o governo e o Legislativo, e em uma crise econômica caracterizada por escassez de alimentos e medicamentos.
O TSJ foi mais longe ao ordenar que Maduro tome “as medidas cíveis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção” a respeito do acordo legislativo.
O deputado opositor Juan Miguel Matheus disse que a imunidade estabelecida pela Constituição não precisa de interpretação. Já o legislador Miguel Pizarro considerou o ato uma medida ditatorial:
— O TSJ dá poderes extraordinários em matéria penal, militar, civil, entre outros a Maduro para assegurar a governabilidade. Tradução: ditadura — denunciou.
