BRASÍLIA — O Senado ratificou nesta quinta-feira o Tratado sobre Comércio de Armas, . O acordo obriga os países da ONU a criarem sistemas nacionais para controlar a venda de armas convencionais — tanques, helicópteros, pistolas e mísseis, por exemplo —, além de proibir o comércio caso o Estado tenha informações de que seus produtos serão usados em violações dos direitos humanos.
O decreto legislativo que ratifica o tratado determina que eventuais mudanças no acordo precisam ser aprovadas pelo Congresso brasileiro. O texto já havia sido aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados.
Aprovado por 154 dos 193 países membros da ONU, o tratado foi discutido durante uma década, e foi considerado um marco histórico por organizações civis de direitos humanos e a favor do controle de armas.
O documento regula o comércio legal de armas e, pela primeira vez, abrange os direitos humanos. O tratado veta a venda de armamento a países que possam utilizá-lo em genocídios, crimes contra a Humanidade, alvos civis, crime organizado e outras violações à Convenção de Genebra, que desde 1949 regula as leis da guerra. Cabe aos países exportadores identificarem os riscos da utilização das armas.
O tratado também se diferencia de outros em vigor — como na União Europeia e na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) —por ser vinculante: passa a ser obrigatório após entrar em vigência.
O texto entrou em vigor em dezembro dew 2014, após ter sido ratificado por 50 país. De acordo com a ONU, até esta quinta-feira, .
