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PL proíbe que ruas sejam denominadas com nomes de pessoas condenadas por crimes contra a mulher

Por Portal Do Holanda

08/04/2024 15h46 — em
Manaus


Projeto de Thaysa Lippy (PRD) segue à sanção da Prefeitura de Manaus / Foto: Divulgação

Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 081/23 que veda o uso de nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a mulher para denominar uma rua. 

A proposta, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), é para evitar que uma homenagem pública, que é o que ocorre quando há a denominação de um logradouro com o nome de alguém, seja feita a alguém que cometeu crime contra mulher.

A vereadora considera essencial definir critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens a pessoas que não deveriam servir de exemplo para a comunidade e para as futuras gerações.

“Acredito que devemos vedar a denominação de logradouros homenageando pessoas que deram mau exemplo, que tenham praticados crimes contra a mulher, que sofreram condenação na Justiça. Os nomes dados às ruas, de certa forma, ajudam a contar a história da localidade, dando destaque aos personagens que marcaram positivamente sua evolução social”, diz a vereadora.

O PL foi subscrito pelos vereadores Capitão Carpê (PL) e Ivo Neto (PMB), e aprovado de forma unânime por todos os vereadores. Agora, o projeto vai à sanção do prefeito David Almeida (Avante).

 

Projeto – O PL pretende alterar a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.

Conforme o projeto, para que também não se cometa injustiça com eventuais homenageados, será considerada a condenação com trânsito em julgado.

 


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