Manaus/AM - A mudança do nome de ruas e avenidas de Manaus pode passar a ter uma nova regra obrigatória. De acordo com projeto de lei apresentado na Câmara Municipal (CMM), para a mudança do nome de logradouros públicos ocorrer, os donos dos imóveis da via deverão ser consultados para saber se concordam com a alteração.
A proposta é do vereador William Alemão, que altera a redação da Lei 266 de 1994, que trata sobre a obrigação dos proprietários de imóveis de arcarem com despesas administrativas e de cartório em caso de mudança do nomes de vias públicas.
O vereador justifica que a lei atual não leva em conta os prejuízos e transtornos aos proprietários de imóveis na troca de nome de ruas e avenidas, por conta disso acrescenta que a população deve ser consultada antes da alteração.
"É sabido que muitos proprietários de imóveis são contra a alteração ou substituição de nome de vias, sem levar em conta os prejuízos e transtornos que são causados, como correspondências e encomendas que não chegam aos destinatários, gastos com tempo e dinheiro para atualizações cadastrais junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos e, para as empresas, as despesas com mudanças de dados para publicidade e propaganda, por exemplo. Assim, é incabível, que os cidadãos, proprietários de imóveis, locatários, empresas, sejam obrigados arcar com as despesas administrativas junto aos órgãos da Prefeitura, não sendo os responsáveis pelas mudanças", justifica o vereador no projeto.
O Projeto de Lei foi apresentado na CMM nesta quinta-feira (23).
Confira o texto abaixo:
