A partir do dia 23 deste mês, contribuintes pessoas jurídicas só poderão formalizar processo com a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) por meio do Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Manaus

A determinação está de acordo com a Portaria nº 002/2015 da Subsecretaria de Receita (SubRec), publicada na última sexta-feira, 06, no Diário Oficial do Município (DOM).

Conforme explicou o subsecretário de Receita da Semef, Armínio Pontes, a regra só não se aplica, ao menos por enquanto, a três casos: Parcelamento ou reparcelamento de tributos municipais, impugnação de lançamento do IPTU do exercício e processos de ITBI. “Para todos os outros serviços, as empresas precisarão formalizar processo exclusivamente pelo portal. Não haverá mais atendimento presencial, nem na Central de Atendimento da Japurá, nem nos PACs”, explicou.

Com a decisão, o atendimento presencial fica restrito a contribuinte pessoa física. Mesmo assim, vale ressaltar que a formalização de processos online está disponível para todas as ocasiões. Ao acessar o portal, o contribuinte escolhe entre as opções: Cidadão, empresa ou autônomo. Em cada um dos direcionamentos há diversos tipos de serviços, que poderão ser solicitados pela internet.

“Com isso, nossos contribuintes são instigados a usar o Semef Atende pela internet, portal que já está em operação há quase dois meses, mas ainda é pouco utilizado”, disse Pontes, ao destacar que este é um dos pilares da atual administração, “Colocar a prefeitura nos moldes da Receita Federal, onde o contribuinte resolve todos os seus problemas via internet”.

Outra novidade, também ditada na Portaria nº 002/2015, refere-se aos serviços atendidos pela Fiscalização/Plantão Fiscal da Semef. De acordo com o texto, a partir do dia 02 de março, as demandas para o setor deverão ser unicamente via ‘Agendamento eletrônico’, que também poderá ser solicitado pelo Portal Semef Atende.

Caso prefira, o contribuinte também poderá agendar seu atendimento por meio do Call Center da Semef, discando 156 de qualquer telefone fixo ou celular. Para o subsecretário da Semef, o serviço “É uma comodidade a mais, onde o contribuinte poderá agendar o dia e a hora do seu atendimento, tudo de acordo com sua conveniência”.

Nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa

No mesmo ensejo, a Prefeitura de Manaus lança sua nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e), que, a partir do dia 23 de fevereiro, também terá acesso exclusivo pelo portal do Semef Atende. Da mesma forma, a partir da data estabelecida na Parte III da Portaria nº002/2015, as notas não serão mais emitidas em nenhum dos postos de atendimento presencial.

Para contribuintes com caso de serviços que gere alíquota diferente de 5%, estes deverão ser atendidos pela Fiscalização/Plantão Fiscal, exclusivamente por meio do agendamento eletrônico disponível no portal ou discando 156. Para contribuintes isentos ou imunes, as notas só serão emitidas após a apresentação da Certidão de Isenção ou Certificado de reconhecimento de Imunidade.

Visualmente, a nova NFSA-e terá um novo layout, mais concisa e de melhor leitura. Em toda nota emitida também constará um QR Code, que servirá para verificação e autenticação do documento fiscal.

Fim da espera

Além das medidas que levam ao uso do portal, a Semef também começa a tomar outras providências para eliminar a necessidade do contribuinte comparecer às centrais de atendimento e assim acabar com o tempo de espera.

Outra portaria, a nº 01/2015 da SubRec, determina a obrigatoriedade da atualização cadastral automática para os processos de contribuintes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ou seja, depois que o cidadão pagar sua guia do imposto, o setor deverá fazer a liberação e alteração de titularidade do imóvel em até 48 horas.

Atendimento par tirar dúvidas

Neste novo momento – em que a Prefeitura de Manaus moderniza seu atendimento ao contribuinte – é possível que surjam eventuais dúvidas na hora em que o cidadão utilizar os serviços online do Semef Atende pela primeira vez.

Para isso, a Semef disponibiliza canais diretos de ajuda. Um é o Call Center 156, onde uma equipe de atendentes está pronta e treinada para esclarecer dúvida a respeito de qualquer procedimento, inclusive, agendar atendimento presencial. Outra opção é acessar diretamente no portal a opção de ‘Web Chat’ ou ainda enviar um e-mail com a dúvida para o ‘Web Service’: [email protected].