Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal na terça-feira (30). A votação das matérias no plenário Adriano Jorge ocorreu em regime de urgência, tratando de projetos como, por exemplo, instituir a Lei de Gestão e Bens Imóveis Públicos Municipais e a Política de Desjudicialização na Administração Pública Municipal.
Foram aprovados quatro PLs de autoria do Executivo Municipal que seguiram à sanção: o PL 286/2023, que institui a Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais e o PL 320/2023, que altera a Lei 2.928 de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da área “Não Específica”.
Os parlamentares da CMM também aprovaram os PLs 289/2023 e o 291/2023. As matérias tratam sobre instituir a Política de Desjudicialização na Administração Pública Municipal e a criação do cargo de secretário de Articulação Institucional.
Com informações da assessoria
