Manaus/AM - O Projeto de Lei 178/2020, que torna obrigatória a inserção de link do Procon nos sites de empresas, foi aprovado nessa segunda-feira (30), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Joelson Silva (Patriota), o PL tem o objetivo de contribuir para a garantia, proteção e defesa dos direitos dos consumidores, previstos na Lei 8.078, de 11 de setembro de 2009, o Código de Defesa do Consumidor.
Com a medida, as empresas que mantêm sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta e venda de produtos ou serviços, durante a pandemia do novo coronavírus, ficam obrigadas a inserir link que mencione o site oficial do Procon nas páginas em questão.
Após ser aprovado por unanimidade pelos vereadores, o PL segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com Joelson Silva, a iniciativa tem como base resguardar a própria população, que tem utilizado cada vez mais os meios digitais para comprar ou vender produtos, principalmente após a chegada da Covid-19.
“As pessoas precisaram se adaptar à nova realidade econômica, com o surgimento da doença, e os empresários, por sua vez, tiveram de manter a venda na pandemia ao acelerar o uso dos canais digitais. Por isso, a necessidade de que se disponibilize o link do Procon aos sites das empresas”, justifica o presidente da CMM.
O descumprimento da lei acarretará em multa, a ser calculada conforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal 8.078, de 1990. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon).
A fiscalização do cumprimento da lei, assim como, as denúncias relacionadas ao assunto, ficam sob a responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Portal do Holanda
Vídeo
Aviso