O prefeito Arthur Virgílio Neto, assinou nesta quinta-feira, 14, a Lei que autoriza o município a abrir licitação pública para a concessão de novas permissões para o serviço público individual de passageiros por táxi. Já estão disponíveis 39 placas que vão ser concedidas aos trabalhadores que realmente atuam no mercado de forma licita.

Na ocasião, o prefeito destacou que o número de vagas disponíveis pode aumentar, após a conclusão do processo de recadastramento que ainda está em curso. A proposta contida no projeto básico deixa esse número total de vagas em aberto, devendo ser preenchidas as permissões que estiverem disponíveis na Superintendência Municipal de Transportes urbanos (SMTU) em até 180 dias após a homologação da licitação.

O edital de licitação será lançado na próxima terça-feira(19) para concorrer a uma das concessões, o interessado deve ser autônomo, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria B ou superior, ter certidões negativas criminais e de débitos nos âmbitos Municipal, Estadual, Federal e Trabalhista. Além disso, quanto mais tempo de experiência como taxista o candidato tiver mais pontos ganhará na classificação. 

Os vencedores da licitação terão 120 dias, a contar da publicação da homologação do resultado final, para realizar o cadastro e a apresentação do veículo à Superintendência. Esse prazo é improrrogável e caso o licitante vencedor não faça o seu cadastro e o do veículo dentro do prazo citado, sua permissão não será outorgada e será sorteada entre os licitantes do certame ainda não contemplados.

A outorga da permissão será de dez anos, podendo ser renovada por igual período a critério do poder público, mas poderá ser cancelada por descumprimento de lei em qualquer tempo.